Agravo em Recurso de Revista 0024503-06.2022.5.24.0072

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA O LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 360 DA SBDI-1 DESTA CORTE . Estabelecido no acórdão regional que os controles de ponto registram o labor em turnos alternados e horários variáveis, enquadrando o autor no regime de turnos ininterruptos de revezamento, a decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 desta Corte. Julgados. Decidir de modo diverso e concluir pela ausência de alternância de turnos ensejaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126 desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024503-06.2022.5.24.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)