Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0012015-78.2017.5.03.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Acolhem-se os presentes embargos para prestar esclarecimentos no sentido de que, em que pesem as alegações do executado quanto ao fato de que há outras penhoras incidentes sobre seu salário, a decisão embargada determinou que a penhora referente a estes autos deve observar “ o limite de 30% dos rendimentos líquidos ” do executado, ressalvando expressamente que ela “ não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência do executado ”. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012015-78.2017.5.03.0104. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)