Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0002236-64.2012.5.03.0140

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Acolhem-se os presentes embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Em que pesem as alegações da executada quanto ao fato de que há outras penhoras incidentes sobre seu salário, a decisão embargada determinou que a penhora referente a estes autos deve observar o limite de “ 30% dos rendimentos líquidos ” da executada, ressalvando expressamente que ela “ não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência da executada ”. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002236-64.2012.5.03.0140. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 01/10/2025.)