Embargos de Declaração 0000390-17.2022.5.06.0192

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS DO TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE ESCALA 1X1. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS NOS PERÍODOS DESTINADOS ÀS FOLGAS. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS 1. A embargante alega omissão e obscuridade no acórdão embargado. 2. No que diz respeito ao mérito, não há omissão a ser suprida, visto ficou expressamente assentado no decisum embargado que, no caso em exame, a controvérsia cinge-se em verificar a validade de norma coletiva que dispôs sobre o regime de compensação de jornada dos trabalhadores marítimos e incluiu as férias no período dos descansos compensatórios. 3. O TRT afastou a aplicação da norma coletiva que autorizava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante. E esta Corte vem se posicionando no sentido de que “Não é possível aos Sujeitos Coletivos negociar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nesse contexto, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista indisponível (art. 7º, XVII, da CF), elencado, inclusive, no art. 611-B da CLT, em seu inciso XII.” (RR - 20-47.2023.5.05.0025, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024). 4. A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 5. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000390-17.2022.5.06.0192. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 02/10/2025.)