Agravo 0011267-57.2020.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A 4ª Turma desta Corte, após reconhecer que as razões do agravo não atacavam os fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 422, I, do TST, condenou o reclamado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015, em face do caráter manifestamente infundado do apelo. 2 - Os paradigmas indicados nas razões dos embargos, contudo, são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST. 3- Com efeito, os julgados de nº s E-Ag-AIRR-101425- 23.2016.5.01.0013 (SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/03/2023), Ag-AIRR 10196-02.2021.5.15.0147 (3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023), ED-Ag-AIRR-11156-22.2015.5.03.0043, (2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2018) e ARR-12201-29.2017.5.15.0117 (6.ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correia da Veiga, DEJT 19/06/2020) não abrangem a premissa de que o agravo foi considerado manifestamente infundado em razão da ausência de dialeticidade (incidência da Súmula 422, I, do TST). 4 - Por sua vez, os julgados de nºs RR-10776-82.2014.5.15.0145 (2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2019) e E-Ag-RR-1248-69.2010.5.15.0143 (SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 05/05/2017) referem-se à multa do art. 557, § 2º, do CPC de 1973, e não à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. 5 - Finalmente, o paradigma de nº ED-Ag-AIRR-10061-56.2015.5.03.0010 (7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021) trata do art. 266, § 5º, do RITST, dispositivo diverso do analisado pela Turma ora recorrida. 6 - Precedente desta SBDI-1 em situação semelhante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011267-57.2020.5.03.0131. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2024. Juntado aos autos em 03/10/2025.)