Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0009527-09.2014.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NA AÇÃO RESCISÓRIA. O indeferimento da produção de provas na ação rescisória, por si só, não importa em cerceamento do direito de defesa ou de prova, porquanto, o Tribunal, a quem cabe decidir a lide, pode formar seu convencimento com os elementos de prova já constantes dos autos, juntados com a petição inicial e defesa. Ademais, no caso em tela, a prova oral requerida já havia sido produzida no processo matriz e o seu conteúdo consta da ata de audiência da ação originária. Preliminar rejeitada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA REQUERENTE. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos excepcionais, os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma contundente a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais. Na presente hipótese, a documentação colacionada pela parte autora não é suficiente para a demonstração da incapacidade financeira da pessoa jurídica, pois não comprovam, com segurança, a real situação da empresa. É improcedente o pedido. ART. 485, VII, DO CPC/1973. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A autora sustenta que a sentença rescindenda interpretou de forma errônea e deficitária o conjunto probatório dos autos, pretendendo a sua desconstituição com fundamento de que a prova testemunhal juntada aos autos é falsa. Contudo, a decisão rescindenda está fundada não só na prova testemunhal, mas também na constatação de que os cartões de ponto apresentavam registros uniformes. É isso o que claramente se extrai do seguinte excerto da decisão rescindenda: "Os cartões de ponto não podem prevalecer diante de testemunho tão robusto e idôneo: - adoto a inteligência da orientação jurisprudencial n. 233, da SDI-1 e das súmulas 338, III, do C. TST". No caso, a alegação de falso testemunho, por si só, não enseja a desconstituição do julgado, porquanto não pode ser considera como prova decisiva e determinante para a condenação. Nesse contexto, constata-se que a pretensão autoral é de reabrir a instrução processual do processo originário para proceder à nova valoração da prova produzida nos autos daquela ação com a finalidade de demonstrar o seu desacerto, em nítido viés recursal, o que não se coaduna com a natureza da ação rescisória. Logo, não resta caracterizada a prova falsa, de modo que a ação rescisória não alcança procedência com suporte no art. 485, VI, do CPC de 1973. Nego provimento. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL DEMONSTRADO. Ao contrário do fundamentado pela recorrente, a condenação em multa e indenização por litigância de má-fé não decorreu da simples improcedência dos pedidos formulados na inicial, mas na reincidente tentativa de alterar a verdade dos fatos. Na petição inicial da presente ação, a autora omitiu parte da decisão rescindenda que não favorecia o seu pleito, o que revela procedimento temerário por não cuidar de exercício regular de direito processual (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Finalmente, registre-se que a penalidade não importa em condenação que extrapola os limites da razoabilidade, porquanto o valor da causa foi fixado em R$ 21.927,14 (vinte e um mil novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos). Destaque-se, ademais, que não há insurgência quanto à indenização à parte adversa, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 219, II, DO TST . Nos termos do item II da Súmula 219 do TST, são cabíveis honorários advocatícios pela mera sucumbência na ação rescisória. Assim, correta a aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 à espécie, que prevê a fixação de honorários advocatícios entre dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, pelo que não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0009527-09.2014.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)