Agravo 0000516-63.2021.5.09.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 114, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Trata a matéria submetida ao exame sobre sucessão trabalhista e seus efeitos, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 114, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADIn 3.934/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Dos elementos fixados nos autos, insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que apesar de a arrematação da unidade produtiva da empresa Hospital Universitário Evangélico ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101/05, na prática as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado. Portanto, a reclamada assumiu o ônus relativo à integralidade do contrato, o que afasta a aplicação in casu do disposto nos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e comprova a ocorrência inequívoca da sucessão de empregadores nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. 3. Nestas hipóteses, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. Ausente a aderência com a tese firmada na ADPF 3934/DF, tampouco não há como se verificar violação literal do art. 60 da Lei 11.101/2005. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000516-63.2021.5.09.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)