Agravo 0000278-50.2021.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Questões de natureza jurídica, premissas fáticas irrelevantes para o julgamento da causa e pronunciamento expresso do julgador sobre o pedido inviabilizam a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O TRT registrou que a incompatibilidade foi aduzida pelo réu “pelo fato de a autora postular horas extras sob a alegação de não exercer cargo de confiança, ao mesmo tempo em que pretende ver reconhecida a equiparação salarial com empregado detentor de confiança bancária”. Ainda de acordo com a Corte de origem, “os mencionados pedidos possuem natureza autônoma, cuja apreciação deve ser remetida para o mérito, inclusive quanto aos aspectos específicos da atividade desempenhada pelo empregado dito paradigma, não se tratando propriamente da hipótese de inépcia, nos termos postulados”. 2. Considerando o quadro delineado pelo TRT, não se verifica incompatibilidade entre as pretensões nem, como consequência, inépcia dos pedidos deduzidos. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo o quadro fático registrado no acórdão regional, “o exercício da função de Gerente de Negócios e Serviços, pela autora, não pressupunha maior responsabilidade, haja vista que ela não detinha poderes para realização de operações bancárias de porte superior, não participava de comitês e nem realizava outras atividades que não fossem próprias da rotina bancária”. Além disso, assentou que, “conforme delineou a segunda testemunha indicada pelo réu, a transformação da atividade de caixa executivo em gerente de negócios, conquanto não vivenciada na agência onde trabalhava, já era uma realidade no âmbito das agências bancárias do Santander”. 2. Diante desse contexto, a argumentação do réu no sentido de que a autora desempenhava função caracterizada por fidúcia especial, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de natureza extraordinária (Súmula n. 126 do TST). REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A Corte Regional, quanto aos reflexos, registrou que “a decisão de origem considerou a incidência dos títulos postulados no repouso remunerado, apenas quanto aos domingos e feriados”. Em relação à compensação, o TRT assentou que “a pretensão é inócua, tendo em vista que a sentença de mérito (ID. f8e27e - fl. 848), em seu dispositivo, deferiu "duas horas extras por dia de efetivo trabalho a partir de junho/19 mais reflexos sobre RSR (apenas o domingo e feriados), férias + 1/3, 13ºsalários e FGTS, compensando-se o valor pago a título de gratificação de função mais reflexos sobre os mesmos títulos até o limite do crédito da autora”. 2. A parte afirma que “inexistem reflexos de horas extras em sábados, pois como já dito, os sábados são dias úteis não trabalhados, a teor do disposto na Súmula nº 113/TST”. Sustenta também que “o recorrente a reforma do acórdão Regional para que seja aplicado o Parágrafo 1º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, que prevê a dedução / compensação das horas extras objeto de condenação com o valor da gratificação de função”. 3. Nesse contexto, a ausência de insurgências específicas e adequadas autoriza a aplicação da Súmula n° 422, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDDADE DE FUNÇÕES. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte Regional, registrou que, “além do exercício de funções nominalmente idênticas na empresa, a prova oral colacionada também reforçou que o funcionário paradigma desempenhava as mesmas tarefas que eram atribuídas à autora”. 2. Diante desse contexto, a argumentação da ré no sentido de que as atividades realizadas pela autora e pelo paradigma eram distintas implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos ermos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000278-50.2021.5.21.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)