Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001528-98.2017.5.12.0039

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 393, I/TST). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. PRESUNÇÃO DE FRUIÇÃO DO DESCANSO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO DE ORDEM EXISTENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSENTE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.101/2000. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 5.1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM AMPARO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5.2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA COM VISTAS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS SEM AMPARO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. DEDUÇÃO DE VALORES. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 7. REPERCUSSÕES DO PRÊMIO PRODUÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELA PAGA DE FORMA HABITUAL E EM VALOR VARIÁVEL, CONFORME A PRODUÇÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Diante das razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES DO PRÊMIO PRODUÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELA PAGA DE FORMA HABITUAL E EM VALOR VARIÁVEL, CONFORME A PRODUÇÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Demonstrada a potencial contrariedade à Súmula 225/TST, por má aplicação, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES DO PRÊMIO PRODUÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELA PAGA DE FORMA HABITUAL E EM VALOR VARIÁVEL, CONFORME A PRODUÇÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225/TST. DECISÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Consta do acórdão regional que o prêmio produção – ou gratificação de desempenho – era pago com habitualidade e em valores variáveis, proporcionais à produção do empregado. Nada obstante, a Corte origem decidiu que tais valores não deveriam repercutir no descanso semanal remunerado, invocando a incidência da Súmula 225 do TST (“ As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado ”). 2. Sobre a controvérsia em exame, firmou-se neste Tribunal Superior a compreensão de que a diretriz da Súmula 225/TST diz respeito às gratificações de produtividade pagas mensalmente em valor fixo, já incluindo a remuneração do repouso semanal, e não às parcelas pagas em valores variáveis de forma proporcional à produção, como no caso dos autos. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001528-98.2017.5.12.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)