Recurso de Revista 0002103-77.2013.5.15.0067

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CONFISSÃO FICTA - PROVA PRÉ-CONSTÍTUIDA CONTROVERSA . No caso, examinando os fundamentos lançados no acórdão regional, não se constata emissão de tese acerca do registro fático indicado pela recorrente: prova pré-constituída controvertida, isto é, que foi devidamente impugnada e em razão disso não seria apta a afastar a confissão ficta imputada à reclamada. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido que o regional utilizou a prova pré-constituída como se ela fosse incontroversa, visto que nada mencionou sobre a possível impugnação feita pela reclamante e sua consequência jurídica. Nesse passo, como da fundamentação do acórdão não se extraem informações acerca da premissa fática suscitada pela reclamante em seus embargos de declaração (existência de prova pré-constituída controvertida e suas consequências jurídicas), o que é essencial para a solução da controvérsia, pois tem o condão de influir no resultado da demanda, faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento, no qual se contemple expressamente tese sobre o ponto questionado. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002103-77.2013.5.15.0067. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 07/10/2025.)