Embargos de Declaração 1000449-84.2022.5.02.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Verifica-se que os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do recurso. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000449-84.2022.5.02.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/10/2025. Juntado aos autos em 08/10/2025.)