Recurso de Revista 0000517-93.2021.5.19.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO APÓS ADVENTO DA EC 45/2004. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A jurisprudência desta c. Corte Superior assentou que, no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparável, ocorridos após o advento da EC 45/2004, o prazo prescricional é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Se o acidente ou doença ocorrerem antes da referida emenda constitucional, aplica-se o prazo previsto na legislação civil, sendo, em qualquer desses casos, o termo inicial da prescrição a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo empregado. II. No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante foi acometida de doença ocupacional após o advento da EC 45/2004, bem como que a ciência inequívoca da lesão somente ocorreu no ano de 2018, quando se aposentou por invalidez. III. Desse modo, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista no ano de 2021, após transcorrido o prazo de 2 anos, operou-se a prescrição bienal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000517-93.2021.5.19.0008. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 10/10/2025.)