Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001196-45.2017.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. GORJETAS - DIFERENÇA DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. O Regional concluiu, com base no exame dos cartões de ponto anexados aos autos pela reclamada, que não ficou provada a fruição do intervalo para refeição e descanso no início da jornada. Também entendeu, com apoio nos relatos do autor e de testemunha, que, "não havendo prova do controle pela reclamada do valor pago pelos clientes, aplica-se o disposto na norma coletiva então vigente, sem a integração das gorjetas espontâneas, em atendimento ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição". Nesse contexto, em que, na avaliação feita pelo Regional, infensa a reexame (Súmula 126/TST), de um lado, os registros constantes nos cartões de ponto (horas extras), e, de outro, os relatos do autor e da testemunha (integração das gorjetas) não corroboraram as alegações da inicial, impossível vislumbrar-se violação dos arts. 71, § 4º, 444, 457 e 818 da CLT e 373, II, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula 354 do TST e dissenso pretoriano (Súmula 296, I, do TST), sem prejuízo da constatação de que, nos paradigmas colacionados, não há indicação das respectivas fontes de publicação (Súmula 337/TST), não servindo para cotejo aqueles com origem em Turmas do TST e do TRT da 2ª Região. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001196-45.2017.5.02.0055. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)