Agravo 1001215-79.2023.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO MAL APRELHADO. SÚMULA N. 459 DO TST. O apelo está mal aparelhado, uma vez que não foi indicada violação dos únicos dispositivos com aptidão para viabilizar a pretensão recursal de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC), conforme disposto na Súmula n. 459 do TST. TELETRABALHO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte de origem assentou que o autor prestou serviços, integralmente, em regime de teletrabalho. Registrou ainda que “não havia controle de jornada, o trabalho era remoto, cumprido em horário comercial e necessariamente não precisava estar logado no sistema para trabalhar”, o que o enquadraria na exceção prevista no art. 62, III da CLT. 2. Diante desse contexto, a argumentação do autor no sentido de que sua jornada seria controlada pela ré implica revisão de conjunto fático-probatório, o que não se admite por meio recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT entendeu que as funções exercidas pelo autor e pelo paradigma eram distintas, notadamente porque a “testemunha afirma que o autor não realizava atividades externas (visitas a clientes), o que, de pronto, demonstra a disparidade funcional, pois o preposto e a testemunha da ré mencionam que as visitas aos clientes com maior potencial financeiro/investimento (grandes contas) eram feitas pela paradigma (v. fls. 192 e 195)”. 2. A argumentação do autor no sentido de que sua função seria idêntica à função do paradigma importa reexame de fatos e de provas, o que não é admitido nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001215-79.2023.5.02.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2025. Juntado aos autos em 13/10/2025.)