Agravo 0000182-54.2024.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES POR TEMPO DE CASA. CRITÉRIO ANUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Discute-se a periodicidade das promoções por “tempo de casa”. In casu , o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, reportou-se à norma regulamentar da reclamada (PCCS 2009) para fim de constatar a possibilidade de que as promoções por tempo de casa sejam concedidas anualmente. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que as promoções por tempo de casa devem ser concedidas a cada dois anos, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000182-54.2024.5.20.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)