Agravo 0000685-46.2018.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 266, DO TST E NO ART. 896, §2º, DA CLT. Trata-se a controvérsia acerca de penhora sobre bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda não registrado. Verifica-se que o Tribunal Regional firmou o seu entendimento pautando-se, sobretudo, nas provas produzidas, sendo imprescindível, para decidir de forma diversa, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Tal procedimento, contudo, é vedado nesta esfera recursal, ante o óbice previsto na Súmula nº 126, do TST. Ademais, eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados pelo agravante somente se daria de forma reflexa ou indireta, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, o que leva à impossibilidade do processamento do recurso de revista na fase de execução, a teor do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000685-46.2018.5.09.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)