Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000246-22.2024.5.21.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando todos os elementos de prova que balizaram o seu convencimento acerca do direito à verba de representação, inclusive as provas documentais. Logo, não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. 2. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o direito à verba de representação ao argumento de que não houve demonstração do exercício das mesmas atividades daqueles que receberam a parcela pleiteada. Dessa forma, não se divisa ofensa ao princípio da isonomia. Ademais, a Corte de origem concluiu que não ficara demonstrado o pagamento indiscriminado da mencionada parcela, aplicando corretamente a distribuição do ônus da prova. Ilesos, portanto, os artigos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000246-22.2024.5.21.0009. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)