Agravo 0011186-76.2015.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. No caso, o Tribunal Regional formou o seu convencimento com base nas provas dos autos, mormente a pericial, no sentido de que é inexistente transporte público regular e compatível com a jornada cumprida pelo trabalhador. Para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Ademais, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a decisão está em consonância com a Súmula 90, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. Na hipótese, o Tribunal Regional formou o seu convencimento com base nas provas dos autos, no sentido de que o autor não usufruía do intervalo intrajornada. Concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento de todo o período legalmente previsto para o intervalo. Para que as alegações trazidas pela empresa fossem confrontadas com a fundamentação regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Ademais, de acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a decisão está em consonância com a Súmula 437, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011186-76.2015.5.03.0069. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)