Agravo de Instrumento 0020193-37.2021.5.04.0851

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VEDAÇÃO DA REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 – Não se discute nestes autos a matéria da tese vinculante do Pleno no TST no Tema 73 da Tabela de IRR (distribuição do ônus da prova no caso de jornada externa), pois o TRT decidiu com base nas provas efetivamente produzidas. 2 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 – A execução das atividades fora do estabelecimento do empregador, por si só, não afasta a observância das regras relativas à duração do trabalho. 4 – Para fins de aplicação da exceção insculpida no art. 62, I, da CLT, exige-se que o trabalho externo seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tal premissa deve assentar-se em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho. 5 – No caso, o Tribunal Regional, ao examinar a prova oral, concluiu que o reclamante não estava enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Com base no acervo probatório, o TRT registrou que “(...) embora não houvesse marcação de horário, a demandada tinha meios de controles indiretos da jornada de trabalho, pois o próprio preposto da ré reconheceu que as vendas são lançadas no sistema da empresa, através de tablet, bem como que o reclamante elaborava relatórios informando as atividades realizadas e os clientes visitados. Afora isso, também admitiu que havia rastreador no veículo.”. 6 – Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa da adotada no acórdão regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. 7 – Fica prejudicada a análise da transcendência. 8 – Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020193-37.2021.5.04.0851. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)