Embargos de Declaração 0000092-82.2024.5.09.0091

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Tratam os embargos de declaração de omissão quanto à inversão da sucumbência relativa aos honorários advocatícios, diante do provimento do recurso de revista da reclamante. Não há manifestação, no acórdão embargado, quanto à inversão da sucumbência e o percentual dos honorários, conforme o artigo 791-A da CLT. Embargos providos com efeito modificativo para incluir, no dispositivo, a inversão dos ônus da sucumbência, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor arbitrado da condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000092-82.2024.5.09.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)