Embargos de Declaração 0010255-30.2018.5.03.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. 2. Diante do provimento do recurso de revista interposto pela primeira reclamada e da consequente improcedência total da ação, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 3. Em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se a reclamante ao pagamento das custas processuais, das quais, contudo, fica isenta, nos termos da legislação vigente. 4. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010255-30.2018.5.03.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)