Embargos em Recurso de Revista 0011589-93.2014.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA . FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA O TRABALHO E USO PARTICULAR. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 367, I, DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. No caso, o provimento do recurso de revista da empresa, por contrariedade à Súmula 367, I, do TST, está fundamentado exclusivamente na afirmação de que o " veículo fornecido pela empresa era imprescindível para o trabalho, não obstante pudesse t ambém ser utilizado pelo empregado para fins particulares ". Esses dados constaram do acórdão do Tribunal Regional, e são aptos a respaldar a aplicação do entendimento pacificado neste Tribunal por meio da Súmula 367, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011589-93.2014.5.15.0021. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)