Agravo 0000168-36.2022.5.05.0561

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional de forma suficientemente fundamentada, manifestando-se sobre a tese de invalidação dos cartões de ponto por irregularidade nos registros, o pedido alternativo de aplicação do adicional legal, o pleito de dobras de domingos e feriados (alínea “o”), que estaria supostamente desvinculado da norma coletiva. Registre-se que decisão contrária aos interesses da recorrente não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000168-36.2022.5.05.0561. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 23/10/2025.)