Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000992-84.2021.5.02.0467

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA RECLAMADA. CULPA NÃO CONSTATADA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante que pretendia indenização por danos materiais e pensão vitalícia decorrente de acidente de trabalho. Com base no laudo pericial reconheceu o acidente e suas sequelas, porém consignou que não houve prova da culpa da empregadora, pois o acidente, decorrente do manuseio do saco de lixo, foi um infortúnio sem participação da empresa. Considerou que a própria trabalhadora minimizou o ocorrido e não comunicou a chefia, estando portanto, ausente a comprovação de ato ilícito da reclamada. In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000992-84.2021.5.02.0467. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)