Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001070-65.2019.5.12.0054

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ancorado na prova documental, consignou que “ ainda que os dois intervalos destinados ao café da autora, de quinze minutos cada um, fosse permitido, nos termos convencionados pelas partes " restou demonstrado que habitualmente era extrapolada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese patronal de que não havia extrapolação das jornadas semanal e mensal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001070-65.2019.5.12.0054. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)