Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001267-97.2022.5.02.0402

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 20/10/2025
Data de publicação: 24/10/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001267-97.2022.5.02.0402, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 20/10/2025, p. 24/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, pois, com base nas provas produzidas nos autos, reputou comprovada a devida quitação do adicional noturno, até mesmo sobre as horas prorrogadas. Logo, entendimento diverso ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001267-97.2022.5.02.0402. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ancorado na prova documental, consignou que “ ainda que os dois intervalos destinados ao café da autora, de quinze minutos cada um, fosse permitido, nos termos convencionados pelas partes " restou demonstrado que habitualmente era extrapolada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese p…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A partir do conjunto fático probatório que lastreia os autos, especialmente a prova documental, o Regional constatou que o reclamante faz jus à diferença de horas extras bem como dos respectivos reflexos. Nesse contexto, decidir a matéria de maneira diversa demandaria a reanálise de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o Tribunal Regional ancorou-se nas provas produzidas nos autos, em especial a testemunhal, para afastar a presunção de veracidade da jornada ventilada na inicial, ressaltando que o reclamante não logrou produzir provas sobre suas pretensões. Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese da reclamante, no sentido de ter produzido p…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da análise documental, o acórdão concluiu que há o registro de labor com variações nos horários de entrada e saída, com marcação de horário às 19 (dezenove) horas, o que contradiz a reclamante que alega não poder registrar saída depois das 18 (dezoito) horas. Caberia, então, à reclamante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, o…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o acórdão recorrido lastreou sua conclusão quanto ao indeferimento das horas extras, no conjunto fático probatório produzido nos autos, notadamente na premissa de que “ os controles juntados pela reclamada são idôneos, e demonstrado que as horas extras eram corretamente quitadas observando as horas neles registradas ”. Nesse contexto, somente pe…

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