Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011482-11.2017.5.03.0140

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. 2. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÃO COM O MESMO OBJETO. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA Nº 72 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS (ART. 840, § 1º, DA CLT). NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 791-A DA CLT). ARTS. 6º E 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TEMA Nº 3, ITENS 1 E 7, DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DO PCS. SÚMULA 452/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. BANCÁRIO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO DO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. JORNADA FIXADA COM BASE NA PROVA ORAL E NOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO À LUZ DA SÚMULA 338/TST. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DO PERÍODO INTEGRAL COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 8. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VERBAS SALARIAIS FIXAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 264/TST E DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 9. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO NO PCS. REFLEXOS NO INCENTIVO FINANCEIRO PELA ADESÃO AO PDVE E NA INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 461, CAPUT E § 2º, DA CLT. 10. MULTAS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO. SÚMULA 297/TST. 11. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. DEFERIMENTO POR ISONOMIA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS, INCLUSIVE A EMPREGADO QUE EXERCIA A MESMA FUNÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO OU DE JUSTIFICATIVA PARA A DISPARIDADE DE TRATAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 12. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST E OJ 304/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 13. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO. SÚMULA 297/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011482-11.2017.5.03.0140. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)