Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100267-11.2018.5.01.0029

EMENTA: I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL – GRATIFICAÇÃO PARCELA GREC – PREVISÃO EM NORMA INTERNA – ALTERAÇÃO POR ATO ÚNICO – SÚMULA Nº 294 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Reconhecida a transcendência política da matéria, e por vislumbrar contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TOTAL – GRATIFICAÇÃO PARCELA GREC – PREVISÃO EM NORMA INTERNA – ALTERAÇÃO POR ATO ÚNICO – SÚMULA Nº 294 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O Eg. TRT registrou que a GREC (Gratificação por Representação de Exercício de Cargos de Confiança) foi instituída por norma interna da Reclamada em 2001, e sua forma de cálculo foi alterada para pior por meio da Resolução nº 368/2008. 2. A alteração unilateral atrai a pronúncia da prescrição total, por restar configurada a alteração do pactuado e, não, o mero descumprimento. Incidência da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Julgados. 3. O cancelamento da Súmula nº 294 do TST pela Resolução nº 225 (DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) decorreu da inclusão, pela da Lei nº 13.467/2017, do § 2º ao art. 11 da CLT. A nova disposição legal reproduz quase literalmente a jurisprudência pacificada no referido verbete. Por certo, o entendimento desta Eg. Corte permanece pacífico sobre a legislação vigente à época dos fatos, aplicável ao caso, sendo válida a invocação da Súmula nº 294 do TST como permissivo do Recurso de Revista interposto anteriormente ao seu cancelamento. INCORPORAÇÃO DA PARCELA GREC – REAJUSTES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada, que resultou na improcedência da Reclamação Trabalhista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100267-11.2018.5.01.0029. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)