Agravo 0100059-56.2021.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinou o acervo instrutório dos autos, analisando o depoimento das partes, a prova testemunhal e documental, e constatou a validade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, concluindo que não foi demonstrada a existência de diferenças de horas extras devidas à autora. Conforme registrado no acórdão, o TRT evidenciou que foram respeitados os minutos anteriores e posteriores à jornada contratual, sem ultrapassar 10 minutos diários. Acrescentou que “não há qualquer razão para desqualificar o acordo de prorrogação e compensação firmado pelas partes, ajuste devidamente autorizado pela legislação vigente” , de modo que manteve a sentença no aspecto. 2. Dessa forma, a controvérsia dos autos possui contornos fático-probatórios, pois não constam no acórdão regional as premissas alegadas pela recorrente de que os cartões de ponto seriam inválidos, tampouco que havia prestação de horas extras habituais. Assim, vedado o reexame dos fatos e provas na instância extraordinária, impõe-se o óbice da Súmula nº 126 do TST, tornando-se inviável a aferição das violações apontadas, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100059-56.2021.5.01.0341. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)