Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000803-95.2021.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. MUDANÇA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade conferido ao dirigente sindical não possui caráter pessoal, mas visa assegurar o livre exercício da atividade sindical no âmbito da empresa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Reconhecida a alteração do objeto social da empresa e a consequente mudança de representação sindical da categoria profissional, cessa a representatividade do sindicato pelo qual foi eleita a empregada dirigente sindical, e, por conseguinte, extingue-se a estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. Aplicam-se ao caso, por analogia, os itens III e IV da Súmula 369 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000803-95.2021.5.08.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)