Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000898-62.2017.5.10.0018

EMENTA: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA POSTERIOR À ADMISSÃO DA OBREIRA. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que os empregados da Infraero que já haviam preenchido o requisito objetivo temporal de três anos de exercício na função de confiança anteriormente à 11/11/2018, data da revogação do ato administrativo que instituiu o Sistema de Progressão Funcional Especial, têm direito ao benefício (incorporação do percentual de 70,26% sobre a última gratificação recebida a partir da dispensa da função). II. No caso dos autos, analisando o conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional constatou que o Reclamante exerceu função de confiança enquanto o ato normativo estava em vigor e que já havia preenchido o requisito temporal antes da revogação da referida norma. III. Nesse sentido, a decisão regional, em que se reconheceu a incorporação da progressão especial ao salário do Reclamante, em razão do cumprimento do requisito temporal de três anos antes da revogação da norma interna, foi proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional reconheceu o direito do Reclamante à progressão especial no percentual de 70,26% sobre a remuneração global, com reflexos apenas nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Afastou os reflexos da referida parcela em anuênios, diante da constatação da previsão expressa em norma coletiva de que o adicional por tempo de serviço (anuênio) é calculado exclusivamente sobre o salário básico. II. O aresto colacionado pelo Reclamante para demonstrar conflito de teses, não parte das mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, carecendo, pois, da identidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000898-62.2017.5.10.0018. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)