Recurso de Revista 1000718-47.2017.5.02.0472

EMENTA: 1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PELA RECLAMADA (COM MAIS 10 TRABALHADORES) DE CONTROLES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES – ÔNUS DA PROVA – SÚMULA Nº 338, III, DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O TRT da 2ª Região registrou que a Reclamada juntou aos autos controles de ponto com registros, conferiu validade probatória aos documentos e atribuiu à Reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. O entendimento consolidado no âmbito desta Eg. Corte quanto ao tema encontra-se consubstanciado no item III, da Súmula nº 338, III, do TST, segundo a qual “ os cartões de ponto que demonstram horário de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir ”. O acórdão regional diverge do entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. 1 - RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 Dado provimento ao Recurso de Revista da Autora, com determinação de retorno dos autos à origem, fica prejudicado o exame dos apelos da Reclamada. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000718-47.2017.5.02.0472. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)