Agravo 0001064-11.2022.5.19.0005

EMENTA: AGRAVO. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. EXCLUSÃO DOS JUROS DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 23.05.2024, ao julgar o processo nº TST-E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, por maioria, decidiu que as comissões devidas ao empregado vendedor devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos aí os juros e encargos financeiros, salvo quando houver pactuação em sentido contrário. 2. No caso , ficou assente a existência de pactuação contratual, prevendo a exclusão dos juros das vendas no cálculo das comissões, razão por que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001064-11.2022.5.19.0005. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)