Recurso de Revista 0020221-09.2022.5.04.0030

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que o acordo homologado judicialmente em reclamação trabalhista ajuizada depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, sem ressalva das partes, alcança tanto os pedidos da petição inicial, como também qualquer outra verba referente àquela relação de emprego, inclusive as parcelas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 do TST. II. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020221-09.2022.5.04.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)