Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010897-90.2021.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA - MATÉRIA INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função , foi julgado intranscendente , por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 296, I, e 333 do TST e do art. 896, § 1º-A, III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 145.378,55 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, por ser o agravo manifestamente improcedente. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010897-90.2021.5.03.0148. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)