Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020902-58.2017.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GREVE. DESCONTO DO DIA DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a Exma. Relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por óbice da Súmula nº 297, I, desta Corte. Fundamentou que o Regional não emitiu tese acerca das previsões contidas nos artigos e 1º e 2º, da Lei nº 7.783/89 e que a reclamada não interpôs embargos de declaração para fins de prequestionamento. A agravante se limita a renovar toda a argumentação trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento, todavia, não se insurge, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, razão pela qual incide o disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020902-58.2017.5.04.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/09/2025. Juntado aos autos em 09/09/2025.)