Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012285-44.2023.5.15.0109

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EMBARGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em fase de execução, inclusive processo incidente de embargos de terceiro, por ofensa direta e literal de norma constitucional. 2. O agravante não renova nenhuma alegação constitucional, insistido na violação infraconstitucional que não permite o destrancamento do recurso principal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012285-44.2023.5.15.0109. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 12/09/2025.)