Recurso de Revista 0000390-81.2019.5.20.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65 à pretensão de indenização por dano moral coletivo decorrente do descumprimento de normas de segurança e meio ambiente do trabalho. Assim, ultrapassados cinco anos entre a data da ciência inequívoca das irregularidades pelo MPT e a interposição da presente demanda, deve ser declarada a prescrição. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000390-81.2019.5.20.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.)