Ação Rescisória 1000289-61.2018.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DECADÊNCIA. RECURSO NO PROCESSO MATRIZ APENAS DA PARTE ADVERSA. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTOS DISTINTOS. SÚMULA 100, II E IV DO TST. INCIDÊNCIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no item VIII do art. 966 do CPC/2015 na qual se pleiteia a desconstituição de acórdão proferido nos autos matriz, no que tange ao tema “honorários advocatícios”. Extrai-se dos autos que, contra a decisão apontada como rescindenda, não houve interposição de recurso no tópico em discussão. Conclui-se, portanto, que o trânsito em julgado da matéria objeto desta ação rescisória ocorreu no dia em que transcorreu, in albis , o prazo para interposição de recurso extraordinário pelo autor, em março de 2016. A certidão de trânsito em julgado acostada, que indica o dia 13/05/2016, refere-se ao trânsito em julgado da decisão que denegou seguimento aos embargos para SDI-1 do TST proposto pela reclamada do processo matriz, não servindo como dies a quo do prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória pelo autor no tocante ao tema “honorários advocatícios”. Incidência do disposto nos itens II e IV da Súmula 100 do TST. Tendo em vista que o trânsito em julgado parcial se deu em 29/03/2016, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de ajuizamento desta ação rescisória, cuja inicial só foi protocolada em 05/05/2018 . Recurso ordinário conhecido para, a requerimento, extinguir processo em razão da decadência. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000289-61.2018.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)