Agravo 0010466-08.2021.5.15.0056

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PROCESSUAL INSERTA NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante indicou, de forma adequada, o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que a exigência processual inserta no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT encontra-se atendida. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 90 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 221 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA SÚMULA Nº 320 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional não examinou o tema em questão sob a ótica da Súmula nº 320 do TST, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, razão pela qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, impende esclarecer que houve a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 90 do TST, ressentindo-se o recurso de adequação técnica, pois ausente o item da súmula que a parte entende contrariado na decisão recorrida. Aplica-se, por analogia, a Súmula n° 221 do TST. Recurso de revista não conhecido , em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010466-08.2021.5.15.0056. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/09/2025. Juntado aos autos em 23/09/2025.)