Agravo em Recurso de Revista 0001306-05.2010.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 108/2001 E Nº 109/2001. SÚMULA Nº 288, III, DO TST. 2 . FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIDAS EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, com suporte na jurisprudência pacífica do TST, deu provimento aos recursos de revista interpostos pelos reclamados. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 327 DO TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18, I, DA SBDI-1 DO TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. FORMA DE CÁLCULO. MÉDIA TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 5. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001306-05.2010.5.15.0133. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)