Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001215-19.2011.5.02.0301

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NORMA REGULAMENTAR. NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista. II. Ausente a impugnação aos fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não há como acolher a presente pretensão recursal. Incide na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, aplicado por analogia. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. BANCÁRIO. DIVISOR. JORNADA DE 8 (OITO) HORAS . NÃO PROVIMENTO. I. É inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, contida nas Súmulas nºs 113 e 124, I, " b ", do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO ADICIONAL . NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegação de violação dos arts. 92 do Código Civil e 8º da CLT, constitui inovação recursal, porque não constou das razões do recurso de revista . A alegação de violação dos arts. 59 e 225 da CLT não viabiliza o conhecimento do recurso, porque referidos preceitos tratam de " duração normal do trabalho ", matéria diversa da ora discutida (cálculo do adicional de horas extras) II. Inviável o processamento do recurso de revista por indicação de contrariedade á precedente de Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de hipótese de admissibilidade não prevista no art. 896 da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INTERVALO INTRAJORNADA . NÃO PROVIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 437 do TST, pois o referido verbete sumular possui vários itens e a parte Recorrente não indicou expressamente qual item entende ter sido contrariado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, o entendimento sedimentado na Súmula nº 221 do TST. II. No caso, o julgador regional decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, ao registrar que " diante das contrariedades em torno da pausa alimentar, tenho por não provada a tese vindicada na inicial, restando indevidas horas extras decorrentes de intervalo intrajornada parcialmente desfrutado ". Logo, para se concluir pela violação do art. 71, caput, parágrafo 4º, da CLT, na forma como pretendida pela parte Recorrente, é necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . NÃO PROVIMENTO. I. Inviável o processamento do recurso de revista, no particular, em razão do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, contida na Súmula nº 172 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 7. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO . NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. . 8. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO . NÃO PROVIMENTO. I. No caso, com amparo no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, a Corte Regional considerou válida a assinalada natureza indenizatória dos auxílios concedidos pela empregadora. II. Nesse contexto, a alegação de violação do art. 457, parágrafo 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 241 do TST não viabiliza o conhecimento do recurso, porque referido preceito e referido verbete sumular não conferem natureza salarial ao auxílio alimentação quando a este foi expressamente atribuída natureza indenizatória pela norma que o originou. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 9. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE DELIBERAÇÃO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão por merecimento. II. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 10. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). PISO DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I. A alegação de violação dos arts. 9º, 468 da CLT, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência jurisprudencial quanto ao tema " REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). PISO DE MERCADO ", constitui inovação recursal, porque não constou das razões do recurso de revista, razão pela qual não será apreciada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001215-19.2011.5.02.0301. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)