Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101236-25.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ”. No caso em tela, na decisão monocrática proferida, foram apreciados os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, restando consignados expressamente os motivos que levaram à conclusão de que o reclamante fazia jus à manutenção do plano de saúde da CSN, não havendo falar em nulidade da decisão ora agravada, tampouco em prestação jurisdicional incompleta. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Restou evidenciado que o Edital de Privatização da reclamada assegurou a manutenção do benefício de plano de saúde a todos os empregados, ativos e inativos, admitidos anteriormente à publicação do referido Edital de Privatização da Companhia, o que ocorreu em relação ao reclamante. Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Correta, portanto, a aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101236-25.2016.5.01.0343. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)