Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010615-52.2016.5.03.0140

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta à fruição do intervalo intrajornada, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da jurisdição, tampouco em ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. 2. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. VÍNCULO DE EMPREGO FINDO EM 19/2/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que o empregado submetido ao labor em regime 12x36 faz jus ao salário em dobro no que concerne aos feriados trabalhados e não compensados. As atividades realizadas nesses dias não se encontram computadas nas horas de repouso, nos termos da Súmula nº 444 do TST. Precedentes. 3. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO COM MARCAÇÕES INVARIÁVEIS. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO DE NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a apresentação de controles de ponto com marcações invariáveis de entrada, saída e intervalo atrai a aplicação do item III da Súmula nº 338 do TST, por comprometer a credibilidade dos registros e ensejar a inversão do ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida, reputando-se verdadeira, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada descrita na exordial. Na mesma linha, a uniformidade dos registros de intervalo intrajornada afasta sua eficácia probatória e autoriza a presunção de não concessão regular da pausa mínima legal, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST. Configurada a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, impõe-se a condenação ao pagamento da hora integral correspondente, com o respectivo adicional, conforme preceitua o § 4º do art. 71 da CLT. 4. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM BASES OPERACIONAIS. CONDUTA OMISSIVA DO EMPREGADOR. OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Constatada a inexistência de sanitários em parte significativa das bases operacionais onde o reclamante prestava serviços, nos termos da prova oral produzida, revela-se a conduta omissiva do empregador, atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente à saúde e à integridade física e moral, nos moldes dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. A disponibilização eventual de sanitários em estabelecimentos de terceiros ou a necessidade de deslocamento a outras bases não afasta a ilicitude da conduta, porquanto a obrigação patronal é de assegurar instalações sanitárias no local efetivo de prestação de serviços. O valor de R$3.000,00 arbitrado pela instância ordinária atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à teoria do desestímulo, não configurando ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 492 do CPC, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. REGIME 12X36. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. DIVISOR APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável o divisor 220 para o cálculo do salário-hora do empregado submetido ao regime de compensação de jornada 12x36. A fixação de divisor diverso afronta o entendimento consolidado desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve restringir-se aos valores indicados para cada pedido, para que não haja afronta aos limites da lide, o que, contudo, é excepcionado quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. O Regional, ao concluir que os valores indicados na exordial são mera estimativa para enquadramento no rito processual adequado, mesmo quando ausente indicação expressa do autor nesse sentido, decidiu em dissonância do entendimento deste Tribunal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010615-52.2016.5.03.0140. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)