Embargos de Declaração 0000078-88.2021.5.05.0132

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS NÃO REGISTRADAS NOS CARTÕES DE PONTO. TRECHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO. 1. A divergência entre o registro equivocado das razões recursais constante no corpo do voto e aquele corretamente relatado na ementa, não invalida a conclusão adotada no voto embargado, ensejando, apenas, esclarecimento. 2. Resta patente que o objetivo da parte embargante, na realidade, é rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000078-88.2021.5.05.0132. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)