Recurso de Revista 1000163-35.2023.5.02.0467

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. TEMA VINCULANTE Nº 81 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Nesse sentido, foi firmada a Tese Vinculante nº 81 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte, in verbis: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000163-35.2023.5.02.0467. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)