Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000321-50.2024.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO. A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional frente ao caso concreto. No caso, considerando a culpa da reclamada pela morte do empregado em razão do acidente de trabalho sofrido (descarga elétrica em razão da indicação errada da chave a ser desligada), compreende-se que o valor de R$ 300.000,00, mantido pelo Tribunal Regional, é razoável e consentâneo com os valores fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos semelhantes. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 2  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO . No caso, o Tribunal Regional majorou o percentual fixado para os honorários advocatícios à razão de 15% do montante condenatório. O percentual arbitrado encontra-se dentro dos limites estabelecidos no artigo 791-A da CLT, sendo que, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000321-50.2024.5.12.0029. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026.)