Agravo de Instrumento 0000196-31.2017.5.22.0003

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. multa prevista no art. 477 da CLT. honorários advocatícios. FALTA DE DIALETICIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento nos temas referidos en passant pelo agravante, sem impugnar o óbice erigido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não conhecido. falta grave. danos extrapatrimoniais. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TÓPICOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. O recorrente transcreveu todos os tópicos que pretendia impugnar no início das razões recursais e dissociados da fundamentação de cada tópico, o que não atende ao requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. MAQUINISTA. CATEGORIA C. PESSOAL DE EQUIPAGEM. INTERVALO INTERJORNADAS. O autor, incontroversamente, é maquinista e integra a categoria "c" –pessoal de equipagem, o que atrai a incidência do art. 239, § 1º, da CLT pelo qual fica assegurado ao trabalhador ferroviário intervalo interjornadas de, no mínimo, dez horas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000196-31.2017.5.22.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)