Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001634-38.2017.5.12.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Consoante consignado na decisão agravada, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXII e XXXV, da CF, tendo em vista que seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, o que configuraria, no máximo, violação reflexa ou indireta, que não se enquadra na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT . Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001634-38.2017.5.12.0014. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)