Embargos de Declaração 0000024-63.2013.5.06.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. PETIÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 383, I, DO TST. 1 - O advogado subscritor da peça recursal não detém poderes para representar a parte em juízo, uma vez que o substabelecimento apresentado não contém a assinatura do outorgante, sendo a petição de juntada assinada eletronicamente pelo próprio advogado beneficiário do ato. Precedente da SBDI-1 deste Tribunal Superior. 2 - Não se configura a hipótese de concessão de prazo para regularização do vício (art. 76, § 2º, do CPC), porquanto tal faculdade restringe-se a irregularidades em instrumentos já constantes dos autos, não alcançando casos de ausência de mandato ou documento juridicamente inexistente. Inexistindo mandato tácito ou situação excepcional de urgência (art. 104 do CPC), o recurso é inadmissível. Embargos de declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000024-63.2013.5.06.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)